Empresas podem recuperar pagamentos indevidos à União

Empresas podem recuperar pagamentos indevidos à União

Empresas podem recuperar pagamentos indevidos à União
Foto: Divulgação

A Associação Comercial do Paraná está comunicando seus associados que ganhou uma ação na Justiça garantindo às empresas o direito de recuperar valores indevidamente recolhidos e cobrados pela União.

Segundo o comunicado, o mandado de segurança coletivo proposto pela entidade, com transição já transitada em julgado, beneficia associados e futuros associados sediados nos municípios que se situam sob jurisdição da Delegacia Regional da Receita Federal de Ponta Grossa.

O benefício propicia a recuperação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS com a utilização do valor de ICMS incluído em sua base de cálculo.

Segundo o comunicado da ACP, o benefício, via o mandado de segurança, propicia que o crédito seja calculado desde o mês de junho de 2012.

Na época foi ajuizada uma ação que possibilita recuperação retroativa superior a 5 (cinco) anos. A recuperação das contribuições de PIS e da COFINS, indevidamente recolhidas, pode ocorrer mediante compensação ou restituição dos valores.

Para orientações a respeito do aproveitamento do benefício os contatos podem ser feitos pelo telefone 41-3320-2910 ou pelo email sac@acp.org.br

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