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Lucro Presumido: Exclusão do ICMS

  Como desdobramento do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre as “saídas”, abriu-se a possibilidade de outra oportuna discussão judicial, visando a recuperação de recolhimentos efetuados de IRPJ e…

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