SUA EMPRESA E O JULGAMENTO DA
TESE SOBRE O PIS E A COFINS, A CHAMADA “TESE DO SÉCULO”, SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DO PIS E DA COFINS.

Se sua empresa ainda não protocolou sua ação judicial sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, este é o momento!

É que está marcada para o próximo 29/4/21 no Supremo Tribunal Federal (STF) a sessão de julgamento na qual será decidido o último recurso da União no processo, os embargos de declaração no RE 574.706-PR.

E, nesse dia, o STF poderá modular o tema e impedir que novos pleitos sejam feitos, como tem sido o insistente pedido da Fazenda Nacional e dos órgãos arrecadatórios.

Temos lutado muito contra uma guinada por parte do Supremo, mas o fato é que aquele tribunal tem sido bombardeado com manifestações fazendárias de um verdadeiro terrorismo fiscal, o que deixa os contribuintes, sem dúvida, em estado de ameaça!

Sobre esse bombardeamento que o STF tem recebido, vale destacar a recente fala do Ministro Paulo Guedes, em 3/3/21, quando soltou a voz, em tom que nos pareceu bem ameaçador

[…] parece ter uma indústria de créditos tributários; isso é uma ameaça, é uma ameaça à União, ao Executivo, lá na frente; então acho que o Judiciário tem de dar uma olhada pra esse negócio aí !

Fale com um Especialista

Também nos parece que Paulo Guedes quis se referir às empresas que tem agido precipitadamente, sem dúvida com boa-fé, mas com desconhecimento do nosso sistema jurídico.

Essas empresas têm reduzido seu PIS e sua COFINS, com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e até mesmo com o aproveitamento dos valores recolhidos a esse título nos últimos 5 anos, sem sequer terem entrado com uma ação judicial, o que é totalmente condenável em nosso ordenamento e que lhes pode gerar, inclusive, autos de infração e imposição de multa por parte da Receita Federal – uma singela leitura da Solução de consulta interna COSIT nº 13, de 18 de outubro de 2018, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é suficiente para se verificar o eminente risco de fiscalização.

ORIENTAÇÕES CONTÁBEIS COMPLEMENTARES

NOSSAS MATÉRIAS SOBRE O ASSUNTO

Já ouvimos de auditores internacionais, inclusive, a cogitação de que a lei federal n. 10.522/2002 teria autorizado tais créditos, por conta de seu artigo 19, o que se mostra como uma interpretação totalmente desalinhada com o sistema tributário brasileiro e até mesmo com o cerne do próprio texto daquela lei. Referida norma apenas autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a ficar dispensada de contestar e de recorrer, mas somente quando tenha havido resolução do Senado Federal.

Sim, no texto da norma a tal resolução do Senado está ligada à decisão do STF pelo termo “e”, que, como sabemos, é uma conjunção coordenativa aditiva, o que significa que, além da decisão final do STF, deve haver a tal resolução do Senado, que, inclusive, dependerá de um processo legislativo específico e sem prazo efetivo nem pra ser nem iniciado nem pra ser concluído e que, ainda, só poderá ser cogitado de ser iniciado após a emissão de declaração de trânsito em julgado do caso que será levado a julgamento no próximo dia 29/4/21, o que normalmente demandará vários meses ainda! E isso se a modulação do STF não o impedir, o que lamentavelmente, se mostra como muito possível de ocorrer.

 Lei 10.522/2002:

Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: 

V – tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade”.

O fato é que sem ação judicial não pode sequer se cogitar de um beneficiamento em relação à “tese do século”, seja reduzindo-se a base de cálculo do PIS e da COFINS, dela excluindo-se o ICMS, seja compensando-se os valores de PIS e de COFINS recolhidos com ICMS nos últimos 5 anos

É necessário que a empresa primeiramente protocole sua ação, depois tenha decisão judicial e se comporte nos termos dessa decisão, como aliás, todos os nossos clientes têm feito e, a maioria deles, até já tendo suas ações encerradas e transformadas em coisa julgada, o que não pode ser alterado nem mesmo por lei, como diz nossa Constituição.

Então e diante desse contexto, do alto risco de modulação por parte do STF, podemos afirmar que este é o momento para que seja protocolada a ação relativa à referida tese de PIS e de COFINS, para excluir de suas bases de cálculo o ICMS:

AS EMPRESAS QUE AINDA NÃO O FIZERAM, DEVEM PROTOCOLAR SUA AÇÃO ATÉ O DIA 28/4/2021!

E, mais que isso. Até mesmo as empresas que fizeram o uso da tese do PIS e da COFINS sem a prévia ação judicial, como acima nos referimos, se protocolarem suas respectivas ações até o dia 28/4/2021 terão chance de regularizar sua situação – já tivemos a oportunidade de trabalhar em situações semelhantes com pleno êxito!

 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Esse tema, sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é uma de nossas especializações desde 2008, quando nosso escritório, capitaneando um pool de tributaristas, se tornou “amicus curiae” na ADC n. 18, que no STF debateu por anos o mesmo tema. Desde então, temos interagido com aquela Corte, levando-lhe, inclusive, informações econômicas e sociais para auxiliar na visão dos Ministros julgadores.

Da mesma forma, temos acumulado inúmeros êxitos na estratégia processual que envolve o andamento das ações sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, lançando mão de toda a especialização e experiência de nossa tradicional banca tributária para dar segurança jurídica a nossos clientes, clientes que têm feito a compensação de valores em montantes significativos de PIS e de COFINS no pagamento de todos os seus tributos federais. Isso, realmente tem sido um poderoso auxílio diante da recessão econômica vivida nesta pandemia. Uma referência de sucesso, dentre tantas, é, sem dúvida, o caso da ABFM – Associação brasileira dos franqueados McDonald’s, que já teve sua ação transitada em julgado antes mesmo de o caso transitar em julgado no STF, o que somente se dará a partir do próximo dia 29/4/21.

Por isso, temos certeza de que poderemos ajudar imediatamente sua empresa!