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O Judiciário e a falácia do meio-termo       Por Humberto Ávila 29 de Abril de 2021           O Supremo Tribunal Federal está prestes a julgar os embargos de declaração opostos pela União contra a decisão que proferiu há quatro…

PIS e Cofins no STF: o Brasil em busca da verdadeira segurança jurídica       Por Robinson Vieira, Renata Martins Alvares, Nicolau A. Haddad Neto, Renato Aparecido Gomes, Othon Teobaldo Ferreira Junior e Luis Antonio Scavone Junior* 26 de Abril de 2021   Já…