Receita contraria a Constituição com a edição do parecer 10 Cosit/21, de 1º/7/21
Receita contraria a Constituição com a edição do parecer 10 Cosit/21, de 1º/7/21 A infortunada manifestação da Receita Federal considerou o regime não-cumulativo do PIS e da Cofins como se nele fosse admitido que todos os pagamentos ou dispêndios das empresas entrassem no cômputo da apuração daqueles tributos ou, fossem reconhecidos como passíveis de […]
Negativa de ministra pode indicar que mérito sobre ICMS no PIS/Cofins será mantido
No último parágrafo de decisão, Cármem Lúcia afirma que embargos de declaração “não têm o condão de alterar o resultado do julgamento”