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Serviços mais procurados

Correta Análise e Classificação das Atividades em que Haja Tributação pelo ISS, Tidas como só de Prestação de Serviços, com a Consequente e Respectiva Desoneração do ISS.

Muitas atividades de empresas tidas como só prestadoras de serviços são híbridas.
Isso significa que podem corresponder a cessão de coisas ou de uso de coisas e, em paralelo, a prestação de serviços.
No entanto, tais atividades se apresentam sem esta distinção na genérica lista de serviços da lei complementar 116/03, a lei geral do ISS municipal (imposto sobre serviços de qualquer natureza), do que decorre que acabam sendo integralmente tributadas, ou seja, colocando-se num mesmo tacho o que é serviços e o que não é.
Mas, a jurisprudência das Cortes Superiores abre a possibilidade para considerar situações fáticas nas quais seja possível apartar um fato de outro. E, com nossa experiência e especialização, temos tido sucesso na desoneração da incidência do ISS em tais casos, o que, sem dúvida, vem gerando justiça tributária e significativa redução na incidência do ISS.
Ingressamos com a primeira medida judicial do gênero no Brasil em 2012 e, de lá para cá, só acumulamos experiência e aperfeiçoamos nossa técnica, que abarca inclusive o apoio contábil e estratégico.
Por isso asseguramos um trabalho em que praticamente são cobertos todos os pontos, o que permite toda a segurança para as empresas que se enquadrem nesta situação.

Recuperação de Valores Sobre Tributos Federais Calculados Sobre a Receita Bruta – Ir e Csll

Para fins de tributação no Direito brasileiro, pode-se reconhecer que ficou judicialmente resolvido que a definição de RECEITA BRUTA deve excluir as meras entradas, como é o caso do ICMS ou do ISS.
Esta definição decorreu do julgamento do RE 574.706-PR, em 13/3/17, no qual o Supremo Tribunal Federal assentou o referido entendimento, ao analisar que no cálculo dos tributos PIS e COFINS, incidentes sobre a  7/ 10 receita bruta, deveria ser abstraído o ICMS. Mas, por óbvio, não são somente o PIS e a COFINS que são calculados sobre a receita bruta.

A receita bruta:
(1) também é base de cálculo do IR e da CSLL para as empresas que estão no Lucro Presumido, assim como
(2) também é base de cálculo das contribuições previdenciárias das empresas enquadradas na chamada lei da “desoneração da folha” (Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011).

Dessa forma, por meio de medida judicial (mandado de segurança), as empresas devem buscar:
(A) tanto a correção do cálculo daqui para frente,
(B) quanto a recuperação dos valores pagos indevidamente, nos últimos cinco anos, por conta da inclusão do ICMS e ISS na receita bruta, valores que entram, mas em seguida são recolhidos, caracterizando-se meras entradas, posto que são receitas não da empresa, mas das unidades federativas para as quais são pagos os referidos impostos.

Planejamento Tributário e Societário

Seguindo o padrão de trabalho já antecipado em nosso perfil, buscamos nos “antecipar” a situações e
ocorrências tributárias e societárias, com vistas a elaborar alternativas legais que minimizem ou eliminem custos e riscos.
Esse serviço é elaborado de forma “particular”, caso-a-caso e sempre a partir da realidade de cada cliente, de forma que se obtém uma solução “original” e “específica” para a situação apontada.
Referida solução também sempre leva em conta as finalidades e os “fundamentos econômicos” e “sociais” necessários a sustentar firmemente cada alternativa, à luz do melhor Direito nacional e internacional – business purpose

Desoneração da Tributação Sobre a Folha de Pagamento das Empresas

Já é pacífica a posição de nosso Superior Tribunal de Justiça quanto à divergência da natureza das verbas trabalhistas, se salarias ou indenizatórias, sendo também pacífico seu entendimento pela não-incidência de contribuições previdenciárias sobre estas (de natureza indenizatória).
Dessa forma, todos os pagamentos trabalhistas, pelas empresas efetuados e que não tenham a natureza salarial, mas indenizatória devem ter afastada a incidência da contribuição previdenciária, o que permite a recuperação de somas significativas, por vezes desconhecidas pelas empresas, uma vez que a legislação previdenciária tem mantido a exigência indevida.
Nossa atuação é firme para desonerar a tributação da folha de pagamento das empresas, empregando todo esse know-how para fazê-lo e para recuperar os valores pagos, porém indevidos.
A recuperação retroage aos últimos 5 anos anteriores à propositura da ação judicial respectiva e pode representar até mesmo algumas vezes a folha de pagamentos!

Levantamento dos Créditos de Pis e de Cofins Não-cumulativos

O STJ oficialmente decidiu que “é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ”. Esta posição consta dos temas 779 e 780 dos chamados recursos repetitivos do STJ, pelo quê deverá ser seguida em qualquer outro processo judicial.
No entanto, esta decisão exige alguns cuidados, pois assim como abre a  possibilidade de ampliar o universo de despesas a serem utilizadas como créditos, para efeito de apuração do PIS e da COFINS não-cumulativos, também enfrenta algumas restrições por parte da respectiva interpretação que dela a faz a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Por isso, temos minudentemente delineados todos os decisórios do CARF que tomaram os critérios do STJ como adequados (essencialidade e relevância), mesmo antes do efetivo julgamento, além dos pareceres normativos da COSIT – Coordenação Geral da Tributação da Receita Federal do Brasil.
E nossa expertise nos permite elaborar um robusto laudo, construído a múltiplas mãos, isto é, em conjunto com cada empresa, a partir de cada realidade específica e do específico processo produtivo de cada uma, levando-se também em conta o conhecimento do direito aplicável ao caso, confrontado com sua intepretação pelos órgãos fiscais.
Dessa forma, é possível operacionalizarmos o aproveitamento de créditos novos, para efeito de reduzir a tributação do PIS e da COFINS não-cumulativos, não somente daqui para a frente, quanto revendo a imposição equivocada nos últimos 5 anos, o que poderá reduzir em muito os recolhimentos mensais federais, em decorrência do aproveitamento de créditos acumulados.

Recuperação e Valores de Taxa Siscomex

Hoje é totalmente viável levar-se ao Poder Judiciário, para sua correção, a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) , realizada através da Portaria MF nº 257/2011, que flagrantemente ultrapassou os limites da inflação.
Isso permite uma recuperação, com a correção pela taxa SELIC, de todo o excedente pago nos últimos 5 anos relativo à utilização referido sistema, em todas as importações realizadas no período, além de sua correção daqui para a frente.

Aumento do Pis-importação e da Cofins-importação

Em 2015, as alíquotas do PIS-importação e da COFINS-importação sofreram majoração, passando para 2,1% e 9,65, respectivamente.
No entanto, este aumento deve ser afastado, porque decorreu da premissa de que as empresas nacionais tinham ICMS em seu PIS e em sua COFINS, o que, em verdade, deixou de existir a partir de 2017, quando o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o ICMS não pode mais estar contido no PIS e na COFINS.
O Brasil, como signatário do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade ou Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio) necessariamente deve manter sobre os produtos importados a mesma tributação incidente sobre os correlatos nacionais, de forma que, por meio de ação judicial, é possível tanto bloquear o
aumento, quanto recuperar os valores pagos a mais no passado.

Desoneração da Incidência de Ipi na Revenda de Produtos Importados

O campo de incidência do IPI vem descrito na nossa Constituição da República, mas também vem apresentado em leis federais e, de acordo com tais leis, as empresas importadoras devem pagar o IPI tanto na entrada da mercadoria no Brasil, como também, posteriormente, na venda desta mercadoria.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), responsável pela análise das leis federais brasileiras, em 14/10/2015 alterou sua posição e concluiu, no julgamento do EREsp nº 1403532/SC, que as empresas devem pagar o IPI também na saída das mercadorias importadas.
No entanto, por ocasião desse julgamento, o relator do caso, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em seu voto chamou a atenção para o fato de a venda de mercadorias já ser objeto da tributação pelo ICMS, havendo desta forma uma dupla incidência sobre o mesmo fato. Ou seja, sobre a venda da mercadoria, que já é tributada pelo ICMS, também incidiria o IPI, acarretando uma bi-tributação, evento que é proibido por nosso Sistema Jurídico (o mesmo fato não pode ser tributado por 2 entes federativos diversos).
Além disso, essa situação confere, por nossa tributação interna, um tratamento mais oneroso para a mercadoria importada do que o atribuído à mercadoria nacional, situação que fere o tratado internacional do qual o Brasil é signatário, conhecido como GATT, que assim determina: Os produtos do território de qualquer Parte Contratante, importados por outra Parte Contratante, não estão sujeitos, direta ou indiretamente, a impostos ou outros tributos internos e qualquer espécie superiores aos que incidem, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais.
Esse tema ainda não chegou ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), portanto, como bem ressaltou o Ministro relator, lá, sem dúvida, haverá chances de ser afastada esta injusta incidência, livrando assim a revenda das mercadorias importadas da bi-tributação (ICMS e IPI).
Contudo, tudo indica que o possível posicionamento do Supremo Tribunal Federal somente será aplicável às empresas que tiverem protocolado suas respectivas ações judiciais. Inclusive, há chances de o STF “modular” tal decisão, de forma que somente alcance àqueles que ajuizaram medidas antes da cogitada decisão, desde que favorável.
Assim, o ajuizamento de medida com o fim de desonerar do IPI a saída das mercadorias importadas que não sofreram processo de industrialização poderá trazer, sim, benefícios para as empresas e nossa equipe está integralmente apta a atendê-las.

Administração de Passivos Tributários

Nossa experiência e conhecimento do Direito Tributário Material e Processual aliada à nossa responsável criatividade e proatividade, nos permite tomar uma série de medidas administrativas e judiciais para auxiliar as empresas a receberem o melhor tratamento jurídico para seus passivos tributários, por meio da utilização dos direitos que possuem os contribuintes e responsáveis, dentro do Sistema Tributário Nacional e das respectivas normas processuais tributárias, administrativas e judiciais.
Este serviço sempre permite a defesa dos devedores e, por vezes, a redução ou até eliminação de débitos fiscais, ou, ao menos, a postergação do momento de exigência dos tributos e penalidades, além da minimização de seus efeitos patrimoniais, tudo de forma segura e responsável, pela destreza no manejo dos citados direitos que detém as empresas.

Exclusão do Icms (ou Iss) da Base de Cálculo de Pis e Cofins

Como se sabe, o PIS e a COFINS são tributos da espécie contribuições, cobradas pela União, incidentes sobre o faturamento ou a receita bruta das empresas. Nesse contexto, finalmente, o STF fincou entendimento de que a definição de RECEITA BRUTA deve excluir as meras entradas, como é o caso do ICMS ou do ISS.
Esta definição decorreu do julgamento do RE 574.706-PR, em 13/3/17, que inclusive correspondeu ao tema n. 69 das Repercussões Gerais no STF.
Contudo, como ainda falta o STF analisar o pedido de modulação dos efeitos da decisão, feito pela Fazenda Nacional, ainda é possível se ajuizar medida para que seja ajustada a base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos aqui explicados, cuja abrangência será tanto para trás, para os últimos cinco anos, como para frente.
Nesse sentido, é prudente lembrar que atualmente só é possível se obter o benefício referido por meio do ajuizamento de medida judicial nesse sentido, medida essa que, inclusive, fomos os pioneiros, já tendo obtido inúmeros trânsitos em julgados nos processos que patrocinamos, em todo o Brasil.

Afastamento da Exigência de Icms Sobre Energia Elétrica Não Consumida e Recuperação dos Valores Cobrados Indevidamente

O pagamento realizado por conta da demanda reservada de potência, para o fornecimento de energia elétrica, não se perfaz necessariamente pelo consumo efetivo da energia elétrica utilizada.
No contexto da tributação, esse fato provoca a não incidência do ICMS sobre a parcela do contrato de demanda, que, embora contratada e até mesmo paga, não corresponde à efetiva circulação de energia elétrica como mercadoria e, portanto, não se presta a realizar o fato gerador do ICMS, daí decorrendo a impo ssibilidade da cobrança do referido imposto sobre tal parcela.
O mesmo se pode dizer relativamente às tarifas de utilização dos sistemas de distribuição, conhecidas como TUSD e TUST.
Nossa equipe, por meio de ação judicial, permite às empresas consumidoras de energia elétrica não somente recuperarem o ICMS pago a maior, compensando-o com o ICMS próprio, como também reduzirem o valor de suas contas de energia elétrica, como o expurgo do diferencial de ICMS cobrado a mais por conta da citada incidência acima da energia circulada.

Recuperação dos Valores Pagos a Título de Salário Educação Sobre Pagamentos Que Portos Fizeram a Trabalhadores Avulsos de Operadoras Portuárias

Sobre valores pagos pela contratação dos trabalhadores avulsos, contratados junto aos OGMO’s (órgãos gestores de mão de obra portuária), as OPERADORAS PORTUÁRIAS têm sofrido a incidência do salário – educação, o que, a todo rigor, se mostra indevido, porquanto afronta a lei.
Esse reconhecimento já foi pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça – STJ, permitindo que nossa equipe aparelhe ação judicial para reaver os valores indevidos, diretamente ou por meio de compensação, bem como para cessar a ilegal exigência.

Levantamento Fiscal ou “Due Diligence” Preventiva

Verdadeira fotografia jurídico-econômica da empresa, com vistas a levantar problemas jurídicos em geral, eminentemente contábeis-tributários, assim como problemas ocultos ou com razoável prognóstico de surgimento a curto e médio prazo, com potencial para causar danos ao bem estar da empresa e dos sócios.

Observação

Há ainda uma gama de outros serviços tributários e empresarias que têm sido buscados na Advocacia Haddad Neto, como defesas tributárias de todo o gênero, assessorias, proteção patrimonial, resoluções ou tratamento de casos complexos etc. – vide https://www.haddadneto.adv.br/campo_de_atuacao.html .
No entanto, o que mais nos realiza é dar todo o suporte jurídico para que a empresa bem execute sua atividade essencial, mormente o suporte no Direito Tributário e Empresarial.
É com este objetivo que, a partir de nossa ampla experiência, especialização e total comprometimento, nos satisfaz sobejamente manejar o Direito não somente com a propositura de medidas, mas amplamente, como um todo e sempre a partir da especificidade ou da realidade de cada cliente. Daí decorre nossa estruturação, em SP e em Brasília, inclusive com departamentos contábil e paralegal, como apoio às análises jurídicas, estrutura essa totalmente voltada à proteção das pessoas jurídicas privadas e de seus integrantes, para que se perpetuem em nossa sociedade e economia e, dessa forma, tornem-se cada vez mais úteis, como entes essenciais de nosso Estado que são.
Estas são nossa missão e filosofia, que também contêm o desenvolvimento e realização constante e crescente de nossos integrantes, sejam internos, externos, colaboradores ou parceiros, em todas as localidades.

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