Paulo Guedes cobra do Supremo um veredito para o ICMS

15 DE JANEIRO DE 2021

Como se não bastassem os embates com o Congresso, notadamente com Rodrigo Maia, Paulo Guedes anda se bicando também com o presidente do Supremo, Luiz Fux. O motivo é a demora do STF em apreciar uma questão de vital interesse da área econômica, notadamente da Receita Federal. Trata-se do julgamento dos embargos de declaração do Recurso Extraordinário (RE) 574.706, processo que pode virar de ponta cabeça as regras de recolhimento do ICMS. Em 2017, o Supremo determinou que o tributo não deve entrar na base de cálculo do PIS e da Cofins. Até aí, morreu Neves. No entanto, até hoje, a Corte não modulou os efeitos da decisão, criando uma enorme insegurança jurídica em torno do assunto.

Não está claro, por exemplo, se o ICMS a ser excluído da base do PIS e Cofins é o destacado na nota fiscal ou o efetivamente pago.

Neste último caso, o montante seria menor. Enquanto o STF não modula sua própria decisão e estabelece um balizador, os tribunais inferiores têm julgado processos relacionados a recolhimento do ICMS quase às cegas, com critérios diferentes. Paulo Guedes e sua equipe temem que a lentidão do Supremo resulte em uma enxurrada de ações contra a União, notadamente de contribuintes pessoa jurídica reclamando a restituição de tributos indevidamente recolhidos.

Apesar das gestões de Paulo Guedes junto ao STF na tentativa de equacionar a questão, não há qualquer sinal de que a Corte julgará o caso no curto prazo. Até o momento, Fux não incluiu o RE 574.706 na pauta do STF para o primeiro semestre – embora, curiosamente, tenha programado o julgamento de outros sete processos que envolvem questões tributárias.