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EMPRESAS QUE TRANSFEREM MERCADORIAS ENTRE UNIDADES NÃO DEVEM SOFRER COBRANÇAS ILEGAIS DE ICMS. Por Carlos R. Santos 15 de julho de 2025 Mais uma vitória judicial importante para os contribuintes em São Paulo! Empresa obtém decisão liminar favorável, em sede de tutela antecipada, suspendendo os efeitos de um débito tributário indevidamente constituído em Auto […]
IMPACTOS DO FIM DO REGIME ESPECIAL DE ICMS NO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS (SP) E A ESCOLHA DO MELHOR REGIME TRIBUTÁRIO
IMPACTOS DO FIM DO REGIME ESPECIAL DE ICMS NO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS (SP) E A ESCOLHA DO MELHOR REGIME TRIBUTÁRIO Por: Renata Martins Alvares A tributação de empresas de fornecimento de alimentação no Estado de São Paulo tem sido tema de discussão em razão das recentes alterações normativas que impactam diretamente na carga tributária do […]
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CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO DE LEI QUE PREVÊ A INCLUSÃO DE MÓTEIS NO SETOR DE TURISMO (CADASTUR) Por: Hiana de Castro Lima No último dia 11/12/2024, a Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei n.º 1.383/2024, que tem como objetivo incluir os motéis entre os meios de hospedagem contemplados […]
PGFN LANÇA EDITAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA: OPORTUNIDADE PREVÊ ENTRADA FACILITADA
PGFN LANÇA EDITAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA: OPORTUNIDADE PREVÊ ENTRADA FACILITADA Por: Hiana de Castro Lima A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o PGDAU 06/24, no início do mês de novembro, edital que oferece condições diferenciadas para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. Essa […]
ICMS: CRÉDITOS DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS X MATERIAL DE USO E CONSUMO
ICMS: CRÉDITOS DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS X MATERIAL DE USO E CONSUMO Em mais um significativo julgamento, o STJ, em Embargos de Divergência (Processo nº 1.775.781), sob a relatoria da Ministra Regina Helena Costa, teve a oportunidade de julgar questão envolvendo aspectos da não-cumulatividade tributária, agora, no que tange o ICMS. Particularmente, versou o feito […]
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PORTARIA RFB Nº 464/2024: REDEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E IMPACTOS FISCAIS NA GESTÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Por: Vitória Barros de Assis e Matheus Ryan Gomes Veras. A Portaria RFB n.º 464, publicada em 26 de setembro de 2024, trouxe novidades para o âmbito tributário, trazendo consigo uma nova dinâmica para a fiscalização e gestão das obrigações […]
REFORMA TRIBUTÁRIA – Créditos de PIS/COFINS e princípio da defesa do meio ambiente
REFORMA TRIBUTÁRIA – Créditos de PIS/COFINS e princípio da defesa do meio ambiente Por Robinson Vieira. Questão interessante foi tratada pela solução de consulta COSIT nº 256/2024, relativamente ao direito de creditamento de PIS/COFINS sobre aquisições de embalagens utilizadas pela consulente para o acondicionamento e venda de resíduos de sua produção industrial. Tais resíduos têxteis […]
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Reforma Tributária e ITCMD: O Que Muda na Transmissão de Heranças e Doações? REFORMA TRIBUTÁRIA: ITCMD Por Robinson Vieira. Questão que merece reflexão intensa, nesse momento, é aquela atinente às mudanças implementadas, ou a serem implementadas, pela tão propalada Reforma Tributária, que vem ganhando as manchetes da imprensa, notadamente, em razão das muitas controvérsias que […]
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PAUTADO JULGAMENTO DE EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE O IRPJ E A CSLL CALCULADOS PELA ÉGIDE DO LUCRO PRESUMIDO
PAUTADO JULGAMENTO DE EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE O IRPJ E A CSLL CALCULADOS PELA ÉGIDE DO LUCRO PRESUMIDO Por Natalia Francisca de Souza 08 DE MARÇO 2023 Foi incluído na pauta de julgamentos do dia 8/3/23 o REsp nº 1.767.631/SC, caso afetado como paradigma do tema nº 1.008 do STJ – Superior Tribunal de Justiça. […]