CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO DE LEI QUE PREVÊ A INCLUSÃO DE MÓTEIS NO SETOR DE TURISMO (CADASTUR)
Por: Hiana de Castro Lima
No último dia 11/12/2024, a Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei n.º 1.383/2024, que tem como objetivo incluir os motéis entre os meios de hospedagem contemplados pelo Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). O texto deve alterar a lei nº 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo).
É importante lembrar que o projeto de lei foi apresentado pelo deputado federal Gilson Daniel, do partido PODE/ES, em 23/4/2024, com o objetivo de incluir o setor moteleiro no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR).
A proposta busca incluir os motéis na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), já que, atualmente, a categoria de meios de hospedagem abrange apenas cinco atividades, excluindo os motéis das identificações oficiais como prestadores de serviços de hospedagem.
O deputado argumenta que a ausência do segmento moteleiro do cadastramento oficial é injustificável, considerando a relevância econômica, social e turística desse setor. Portanto, a inclusão dos motéis nesse cadastro não apenas regulariza a atividade, mas também assegura que estejam sujeitos às mesmas exigências e normas que regem os demais prestadores de serviços turísticos.
Se a proposta for convertida em lei, a inclusão dos motéis no CADASTUR poderá facilitar o acesso a programas de incentivos e financiamentos voltados para o setor do turismo, estimulando o crescimento e a modernização desses estabelecimentos. Essa medida, portanto, representa um avanço significativo para a formalização e valorização do setor moteleiro, contribuindo para o desenvolvimento do turismo no país e para a promoção de uma oferta de serviços mais diversificada e de qualidade.
Agora, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como está em caráter conclusivo, se for aprovado nessa etapa, seguirá direto para o Senado. Ainda assim, para virar lei, precisará da aprovação final dos senadores.
Hiana de Castro Lima
Advogada tributarista da Advocacia Haddad Neto
