loader image

Telefone: (11) 5082-2488
Whatsapp: (11) 99768-2088

R. Dr. Tirso Martins, nº100, 4ºandar, cjs. 401 a 418Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP: 04120-050

Majoração da Confins-Importação por lei genérica não alcança produtos beneficiados por alíquota zero

DECISÃO 15/10/2020 07:15 Majoração da Confins-Importação por lei genérica não alcança produtos beneficiados por alíquota zero ​​​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de duas empresas farmacêuticas para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que as obrigue ao…

Acompanhe seu processo