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Há que se ter em conta que se torna jurídica, até por questão de segurança jurídica, a consideração dos efeitos econômicos que uma norma tributária é capaz de produzir. E esses efeitos econômicos, como se disse, extravasam o âmbito dos prejuízos causados à parte, num…

Não foi sem surpresa que a comunidade jurídica nacional se deparou, em 4/6/2019, com manifestação da Procuradoria Geral da República nos autos do recurso extraordinário (RE) n. 574.706-PR, por parecer da lavra da e. Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, que quis se…