Empresas podem recuperar pagamentos indevidos à União
SEGUNDA-FEIRA, 09/11/2020, 12H50 CBN Empresas podem recuperar pagamentos indevidos à União Foto: Divulgação A Associação Comercial do Paraná está comunicando seus associados que ganhou uma ação na Justiça garantindo às empresas o direito de recuperar valores indevidamente recolhidos e cobrados pela União. Segundo o comunicado, o mandado de segurança coletivo proposto pela entidade, com transição […]
MODULAÇÃO DE EFEITOS Opostos embargos contra decisão que criminalizou não recolhimento de ICMS
O advogado Igor Mauler Santiago apresentou embargos de declaração à decisão do Supremo Tribunal Federal que criminalizou o não recolhimento de ICMS. O entendimento foi fixado pelo Plenário da Corte no fim do ano passado, mas o acórdão — RHC 163.334 (SC) — só foi publicado nesta sexta-feira (13/11). Na oportunidade, o STF fixou a tese de que “o contribuinte que, de forma contumaz […]
Esclarecimentos sobre a devolução do PIS e da Cofins incidentes sobre o ICMS (e sobre o ISS)
Nicolau Abrahão Haddad Neto, Robinson Vieira, Renata Martins Alvares, Hamilton de Oliveira, Luiz Antônio Scavone Junior, Renato Aparecido Gomes e Othon Teobaldo Ferreira Junior Este estudo demonstra que é impreciso e injusto excluir só ICMS recolhido, porque este não reflete o ICMS existente na receita (base de cálculo do PIS e da Cofins). quinta-feira, 27 de agosto de 2020 Um tema […]
O encerramento do julgamento do PIS e da Cofins e a esperada coerência do STF
Por Nicolau Haddad Neto* 12 de novembro de 2020 | 12h50 “Nós estamos vivendo a era da análise econômica do Direito, que procura dar respostas eficientes à sociedade pela necessidade de (lhe) prestar contas”. Esse trecho do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, em um webinário recente que tratou da temática de Direito […]
Lucro Presumido: Exclusão do ICMS
Como desdobramento do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre as “saídas”, abriu-se a possibilidade de outra oportuna discussão judicial, visando a recuperação de recolhimentos efetuados de IRPJ e CSLL nos últimos cinco anos, pelas empresas que estiveram no […]
Breve Estudo Sobre a Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS – Um Possível Aliado às Dificuldades da Crise Econômica
por Gustavo Pini de Freitas12 – 29.09.2017 Grande tema em debate atualmente na seara do direito tributário tem atraído os olhares e a atenção dos principais espectadores e profissionais desse ramo jurídico; seja pela importância econômica que acompanha a questão, seja pela contrariedade aos interesses arrecadatórios do Estado: a redução do pagamento das contribuições do […]
